Ao efetuar a inscrição, o candidato declara conhecimento e aceitação tácita das condições do Processo Seletivo, tais como se acham definidas neste Edital e seus desdobramentos, conforme normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

Declara ainda que preenche os requisitos exigidos para a posse, conforme exposto e previsto neste Edital e exigências legais.